Negada pela família por motivo religioso. Direito à vida. Covid-19. Em 05/06/2020 o Juiz de Direito da 28ª Vara Cível de Goiás nos autos da ação nº 5263550.17.2020.8.09.0051 ajuizada pelo hospital proferiu decisão autorizando a transfusão de sangue em paciente que se encontra internado e que foi negada pelos familiares, por motivo de crença religiosa…. [Leia Mais]
Atraso ou Cancelamento de Voo Gera o Dever de Indenizar
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.796.716, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido, ou seja, que a indenização ao consumidor somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Na ação de indenização levada a… [Leia Mais]
Atraso na Entrega da Obra pela Construtora
Em setembro de 2019, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.729.59 fixou quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta, em uma delas definiu que as construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem. No voto… [Leia Mais]