Direito Real de Habitação do Conjuge Sobrevivente

Nos termos do previsto no art. 1831 do Código Civil Brasileiro resta assegurado ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens escolhido e que rege o enlace, o direito de continuar habitando o imóvel destinado a residência da família (aquele em que efetivamente residia com o falecido), desde que seja o único bem daquela natureza… [Leia Mais]