Direito Real de Habitação do Conjuge Sobrevivente

Nos termos do previsto no art. 1831 do Código Civil Brasileiro resta assegurado ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens escolhido e que rege o enlace, o direito de continuar habitando o imóvel destinado a residência da família (aquele em que efetivamente residia com o falecido), desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. 

Esse direito se estende ao companheiro, uma vez que com a Constituição Federal no seu art. 226 reconhece a união estável como entidade familiar. Nessa mesma toada, como o STF reconheceu a possibilidade de pessoas do mesmo sexo constituírem entidade familiar, esse direito passou a abranger também as relações homoafetivas.

O direito real de habitação é vitalício e não traz ao cônjuge sobrevivente qualquer prejuízo quanto a sua participação na herança, ainda que o falecido tenha deixado filhos (só seus) como herdeiros.

Essas garantias legais existem porque o direito real de habitação está diretamente relacionado ao direito de moradia que constitui um direito social com natureza assistencial e que se sobrepõe ao direito de propriedade dos demais sucessores e herdeiros, estando assegurado no art. 6º da Constituição Federal e tendo como referência, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, igualmente previsto na CF no seu art. 1º, inciso III.

O direito do cônjuge sobrevivente continuar habitando o mesmo imóvel que era usado como residência familiar decorre de lei, não necessitando, portanto, estar averbado na matricula do imóvel e tampouco previsto em testamento. 

O fato do bem estar registrado unicamente em nome do falecido, ter sido comprado antes da união, ou mesmo o fato da aquisição desse bem ter se dado com recursos financeiros exclusivos do de cujus não afasta o direito de habitação do cônjuge sobrevivente.

No entanto, se a família não residir no imóvel, ou se ele estiver eventualmente desocupado, alugado ou até mesmo emprestado para terceiro, o direito real de habitação se descaracteriza e deixa de ser possível a sua aplicação. Além disso, é importante saber que o direito real de habitação é pessoal, sendo, portanto, intransferível não podendo o cônjuge sobrevivente locá-lo ou emprestá-lo para terceiros.

Cobrança de Débitos Condominiais

A 3ª Turma do STJ ao julgar o REsp 1.683.419-RJ entendeu que em dívidas condominiais o imóvel gerador dos débitos de condomínio pode ser objeto de penhora, mesmo que a proprietária não tenha sido parte na ação de cobrança que gerou o cumprimento da sentença desses débitos.

No caso julgado apenas o ex companheiro da proprietária (cujo nome quando da fase de execução da sentença não se encontrava mais na matrícula do imóvel) figurou como réu na ação de cobrança.

Na decisão prevaleceu o entendimento de que a obrigação pelo pagamento das despesas condominiais é própria da coisa, ou seja, tem natureza propter rem. Em razão disso o e. STJ reconheceu que “a pessoa do devedor se individualiza exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação da vontade do sujeito. Em havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária, o que, todavia, não implica a existência de litisconsórcio necessário entre os co-proprietários, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles, ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver”.