Divórcio Virtual

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou o Provimento nº 100/2020 instituindo o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional, passando a vigorar a possibilidade da realização do divórcio pelo meio virtual.

Não houve alteração com relação as exigências legais para a realização do divórcio no tabelionato, sendo ainda necessário que os cônjuges (divorciandos) estejam concordes e que não haja filhos menores, incapazes ou nascituro (aquele que foi concebido, mas ainda não nasceu).

O que efetivamente mudou foi o meio para a prática do ato do divórcio, que antes era realizado de forma presencial, agora pode também ser feito no meio eletrônico, sem a necessidade de deslocamento até o tabelionato de notas, o que facilita a vida de pessoas que já se encontram separadas de fato e residem em municípios diferentes, bem como é uma medida importante neste período de enfrentamento da pandemia da Covid-19, que exige distanciamento social.

Para que o divórcio virtual seja seguro, o CNJ estabeleceu requisitos, com o objetivo de manter a segurança jurídica que é marca dos atos notariais. Uma dessas possibilidades que dão segurança ao ato é a realização de videoconferência para que seja feita a identificação das pessoas e para que seja captado o consentimento expresso sobre os termos do ato jurídico e do ato notarial eletrônico. A transmissão será gravada e arquivada, fazendo parte do ato notarial.

O provimento determina ainda que o ato eletrônico seja assinado digitalmente pelas partes e pelo tabelião de notas. Mais, considerando que a maioria da população não dispõe de certificado digital, o provimento autoriza que o tabelião emita gratuitamente certificado digital notarizado, para uso na prática, inclusive, de outros atos notariais eletrônicos nos tabelionatos.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) – Lei nº 13.709 – sancionada em 2018, entra em vigor em 16 de agosto de 2020, regulamentando o uso e tratamento dos dados pessoais, tanto pela iniciativa privada quanto do poder público, na tentativa de protegê-los contra vazamentos, uso indevido e crimes cibernéticos. Trata-se de uma elevação do direito à proteção dos dados pessoais como verdadeiro direito fundamental do cidadão.

A contar da sua vigência os dados pessoais e informações que tornam uma pessoa física identificável, como número do CPF, RG e demais, passam a receber uma tutela especial do ordenamento jurídico.

Assim, se uma empresa realiza um simples cadastro de CPF, por exemplo, precisa se ajustar à nova lei de dados. O mesmo ocorre para quem tem cadastro com os dados pessoais de seus funcionários.

Com essa lei as empresas e organizações passam a ter grande responsabilidade em relação à proteção de todos os dados pessoais de seus funcionários, fornecedores e clientes, podendo ser responsabilizadas por eventual vulnerabilidade e vazamento de seus sistemas de segurança, respondendo legalmente pelos danos gerados a seus clientes e público.

A lei estabelece também que todos os dados pessoais que uma empresa tem sobre pessoas físicas e jurídicas precisam ter o consentimento delas para serem guardados e utilizados, sendo que os titulares dos dados têm direito ao acesso, informação, cancelamento, retificação, oposição e portabilidade dos mesmos.

A empresa que é responsável pelo tratamento de dados deverá nomear uma pessoa encarregada pela proteção de dados pessoais. As atividades de tratamento de dados devem ser registradas em relatório. Há previsão de punição para infrações envolvendo incidentes de segurança de dados, que vão de advertência a multa de até 2% do faturamento anual da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração.

Para implementar a Lei LGPD em uma empresa é recomendado ter um assessoramento jurídico para saber os impactos legais e buscar um profissional de segurança da informação para adotar um plano de mudanças que foque na adequação à nova lei.