Cobrança de Débitos Condominiais

A 3ª Turma do STJ ao julgar o REsp 1.683.419-RJ entendeu que em dívidas condominiais o imóvel gerador dos débitos de condomínio pode ser objeto de penhora, mesmo que a proprietária não tenha sido parte na ação de cobrança que gerou o cumprimento da sentença desses débitos.

No caso julgado apenas o ex companheiro da proprietária (cujo nome quando da fase de execução da sentença não se encontrava mais na matrícula do imóvel) figurou como réu na ação de cobrança.

Na decisão prevaleceu o entendimento de que a obrigação pelo pagamento das despesas condominiais é própria da coisa, ou seja, tem natureza propter rem. Em razão disso o e. STJ reconheceu que “a pessoa do devedor se individualiza exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação da vontade do sujeito. Em havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária, o que, todavia, não implica a existência de litisconsórcio necessário entre os co-proprietários, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles, ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver”.

A responsabilidade Civil Decorrente do Ato Médico

O médico é um profissional que lida com a maior riqueza do ser humano que é a vida e a integridade física das pessoas, exercendo em razão disso, atividade de relevante interesse social.

A legislação civil estabelece que aquele que vier a causar dano ou prejuízo ao outro, seja intencional (por dolo), seja por ato culposo (negligência, imperícia ou imprudência) tem o dever de reparar tanto material, como moralmente.

O erro médico assim é considerado o ato ilícito praticado pelo profissional no exercício de sua função, em uma das modalidades da culpa previstas em lei e que são justamente a imprudência, negligência e imperícia. Pode ser citado como exemplo de ato imprudente aquele em que o médico dá alta prematura a um paciente, ou realizada uma cirurgia sem a presença de um anestesiologista; como exemplo de negligência o caso do médico que deixa de tomar todas as cautelas em um tratamento pós-operatório; e de imperícia aquele ato em que um clínico geral, por exemplo, realiza uma cirurgia estética sem ser especialista nessa área.
A relação necessária para caracterizar o dever de reparar é triangular devendo estar presentes tanto (1) a conduta culposa do médico, como (2) o nexo causal que é a ligação entre o ato profissional e o dano materializado e (3) o resultado danoso ao paciente, ou seja, a existência efetiva do dano. Se um desses três elementos não puder ser identificado no caso concreto não haverá responsabilidade pela modalidade de culpa e por conseguinte não haverá o dever de indenizar.

Há de se considerar também que como a medicina não é uma ciência exata, a responsabilidade civil dos médicos por seus atos, geralmente, é considerada subjetiva, ou seja, é definida como uma obrigação de meio, na qual o médico não é obrigado a debelar a doença, mas sim em fazer uso de todos os meios médicos existentes na tentativa de conseguir a cura ou a melhora do quadro clinico do paciente. Entretanto, há especialidades médicas, como a cirurgia plástica, em que, na grande maioria das vezes, a responsabilidade é considerada objetiva, definida por obrigação de resultado, no qual o médico fica obrigado a atingir um resultado satisfatório.

Para evitar o ajuizamento de ações de reparação civil por erro médico, o profissional da medicina deve procurar atuar de forma diligente, valendo-se de todos os meios adequados existentes, seguindo as regras de conduta relativas ao dever de informação ao paciente, observar o atendimento dos protocolos exigidos tanto pelo Código de Ética, como pelos hospitais em que for exercer sua profissão, procurando manter sempre uma relação cordial e respeitosa com os pacientes.

A orientação acima tem base em dados concretos. Segundo informou a OAB do estado de São Paulo (www.oabsp.org.br ), recentes publicações estatísticas demonstram a existência de um aumento demasiado do número de denúncias e processos por reparação civil envolvendo médicos e hospitais. No entanto, também foi registrado que apenas 20% das ações judiciais sobre o tema são julgadas procedentes evidenciando que o mais importante na relação entre o médico e o paciente ainda é a confiança e a informação clara e adequada.