Direito Real de Habitação do Conjuge Sobrevivente

Nos termos do previsto no art. 1831 do Código Civil Brasileiro resta assegurado ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens escolhido e que rege o enlace, o direito de continuar habitando o imóvel destinado a residência da família (aquele em que efetivamente residia com o falecido), desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. 

Esse direito se estende ao companheiro, uma vez que com a Constituição Federal no seu art. 226 reconhece a união estável como entidade familiar. Nessa mesma toada, como o STF reconheceu a possibilidade de pessoas do mesmo sexo constituírem entidade familiar, esse direito passou a abranger também as relações homoafetivas.

O direito real de habitação é vitalício e não traz ao cônjuge sobrevivente qualquer prejuízo quanto a sua participação na herança, ainda que o falecido tenha deixado filhos (só seus) como herdeiros.

Essas garantias legais existem porque o direito real de habitação está diretamente relacionado ao direito de moradia que constitui um direito social com natureza assistencial e que se sobrepõe ao direito de propriedade dos demais sucessores e herdeiros, estando assegurado no art. 6º da Constituição Federal e tendo como referência, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, igualmente previsto na CF no seu art. 1º, inciso III.

O direito do cônjuge sobrevivente continuar habitando o mesmo imóvel que era usado como residência familiar decorre de lei, não necessitando, portanto, estar averbado na matricula do imóvel e tampouco previsto em testamento. 

O fato do bem estar registrado unicamente em nome do falecido, ter sido comprado antes da união, ou mesmo o fato da aquisição desse bem ter se dado com recursos financeiros exclusivos do de cujus não afasta o direito de habitação do cônjuge sobrevivente.

No entanto, se a família não residir no imóvel, ou se ele estiver eventualmente desocupado, alugado ou até mesmo emprestado para terceiro, o direito real de habitação se descaracteriza e deixa de ser possível a sua aplicação. Além disso, é importante saber que o direito real de habitação é pessoal, sendo, portanto, intransferível não podendo o cônjuge sobrevivente locá-lo ou emprestá-lo para terceiros.

O Direito de Convivência dos Filhos na Pandemia

A pandemia do coronavírus trouxe para as famílias uma situação diferente em relação ao regime de convivência dos filhos com os genitores (pai e mãe), tanto em face aos riscos de contagio como em face da suspensão das aulas escolares presenciais forçando uma adaptação dos acordos realizados ou decisões proferidas quanto a visitação que preserve o melhor interesse e integridade da criança, mas que também não prejudique o convívio com pai e mãe.

Desde o início da pandemia vários pedidos de definição judicial quanto ao regime de visitas têm chegado ao judiciário e a recomendação é que as partes cheguem a um consenso amigável e extrajudicial podendo ser usado para esse período pandêmico o mesmo regime definido quanto ao período de férias escolares.

Dessa forma, a sugestão que mais tem prevalecido no meio jurídico é de que a melhor interpretação a ser realizada a qualquer sentença ou acordo firmado, enquanto perdurar essa situação, é seguir a estipulação já existente quanto às férias, em especial, ao período de verão, que é o maior tempo sem aulas que os filhos desfrutam.

Na ausência de previsão sobre as férias, a sugestão é de se construa em comum acordo, uma divisão de tempo igualitária, como por exemplo, o filho passar uma semana ou quinze dias com cada genitor, sempre respeitando as normas e recomendações de saúde, ou seja, evitando transitar desnecessariamente e pegar transporte coletivo para não ser um veículo propagador da doença.

Nesse período a convivência virtual, por meio de computador e celular, deve ser incentivada, principalmente em casos de pais que residem em cidades ou estados diversos, como forma de bem preservar o direito constitucional dos filhos de conviverem com ambos os genitores.