Mensalidade Escolar e o Coronavírus

Com as medidas de isolamento social no combate a pandemia de coronavirus determinadas pelo governo, as creches, escolas de ensino básico e técnico, faculdades, universidades e centros universitários precisaram ser fechados. Por meio da Portaria nº 343, o Ministério da Educação determinou a substituição das aulas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação de acesso remoto.

Em obediência a essa portaria as instituições de ensino privado se adaptaram e estão utilizando a tecnologia, através de plataformas digitais, dando continuidade à prestação dos serviços educacionais.

Toda essa situação gerou uma série de dúvidas acerca do direito dessas instituições cobrarem o valor integral das mensalidades, já que o serviço contratado na modalidade presencial não está sendo prestado. A discussão foi tanta que a possibilidade de redução das mensalidades escolares é objeto de inúmeros Projetos de Lei país a fora.

Os estados do Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Pernambuco, Pará e Distrito Federal, por exemplo, possuem Projetos de Lei em andamento que visam a redução de, no mínimo, 30% no valor das mensalidades da prestação de serviços educacionais da rede privada (educação infantil, ensino fundamental, médio e superior) enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento da Covid-19.

Por enquanto, a orientação geral dos órgãos de proteção do consumidor é para que as mensalidades nas escolas particulares continuem a ser pagas regularmente durante a pandemia, inclusive sem solicitações de reembolso, descontos ou cancelamentos dos pagamentos ao longo da quarentena, pois as medidas de isolamento tem como causa evento de força maior, não decorrente de atos das prestadoras de ensino, além do fato das aulas estarem sendo prestadas de forma virtual.

Esta orientação tem como objeto assegurar o cumprimento dos contratos e proteger os fornecedores (estabelecimentos de ensino), evitando-se seu fechamento e preservando os empregos e os salários dos funcionários destas instituições.

A orientação para não suspensão do contrato não significa dizer que valores contratados devem ser mantidos, sendo necessário analisar se o serviço ofertado teve diminuição da quantidade e qualidade contratadas, a luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Se faz necessário atentar também em qual fase de ensino o estudante se encontra, pois as aulas virtuais somente são possíveis para quem está cursando o Ensino Fundamental ou Médio.

Os que se encontram na educação básica de nível infantil (0 a 5 anos) em creche e pré-escola, a solução é mais complexa, a medida em que não é possível prestar o serviço na forma remota, sendo a educação presencial indispensável para essa faixa etária. Para esses casos é cabível a suspensão do pagamento das mensalidades até o fim da quarentena ou até mesmo a rescisão do contrato de prestação de serviço sem multa, haja vista que a determinação de isolamento inviabiliza a execução integral do serviço contratado.

Diante disso, os fornecedores da educação infantil devem procurar a negociação e o diálogo com os pais visando a manutenção dos contratos, como também oferecer reposição presencial e desconto das mensalidades.

Atraso na Entrega da Obra pela Construtora

Em setembro de 2019, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.729.59 fixou quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta, em uma delas definiu que as construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem.

No voto do Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim consta fundamentado “É impositivo que as incorporadoras, mediante programação administrativa e financeira prévia, estabeleçam em seus contratos o prazo para a entrega de imóvel, de maneira indene de dúvidas, utilizando-se de critérios dotados de objetividade e clareza, que não estejam vinculados a nenhum negócio jurídico futuro. Ficando evidenciado o atraso injustificado na entrega da obra é devido o pagamento de indenização ao comprador”.

No acórdão constou ainda afirmação de que “é irrelevante para efeito de responsabilização por atraso na entrega do imóvel, se o contrato é regido por normas do Sistema Financeiro de Habitação ou pelas regras do programa Minha Casa Minha Vida”.

Há de se ter atenção no fato de que essa decisão não se aplica a imóveis comprados para investimento, uma vez que o programa se restringe a compras para “o fim de residência própria”.

Na decisão ficaram estabelecido as seguintes teses que seguem abaixo colacionadas do site oficial do STJ (www.stj.jus.br):

1 – “Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ao comprador ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância”.

2 – No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária.

3 – É ilícita a cobrança de juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel computado o período de tolerância faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.