Nos termos do previsto no art. 1831 do Código Civil Brasileiro resta assegurado ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens escolhido e que rege o enlace, o direito de continuar habitando o imóvel destinado a residência da família (aquele em que efetivamente residia com o falecido), desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. 

Esse direito se estende ao companheiro, uma vez que com a Constituição Federal no seu art. 226 reconhece a união estável como entidade familiar. Nessa mesma toada, como o STF reconheceu a possibilidade de pessoas do mesmo sexo constituírem entidade familiar, esse direito passou a abranger também as relações homoafetivas.

O direito real de habitação é vitalício e não traz ao cônjuge sobrevivente qualquer prejuízo quanto a sua participação na herança, ainda que o falecido tenha deixado filhos (só seus) como herdeiros.

Essas garantias legais existem porque o direito real de habitação está diretamente relacionado ao direito de moradia que constitui um direito social com natureza assistencial e que se sobrepõe ao direito de propriedade dos demais sucessores e herdeiros, estando assegurado no art. 6º da Constituição Federal e tendo como referência, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, igualmente previsto na CF no seu art. 1º, inciso III.

O direito do cônjuge sobrevivente continuar habitando o mesmo imóvel que era usado como residência familiar decorre de lei, não necessitando, portanto, estar averbado na matricula do imóvel e tampouco previsto em testamento. 

O fato do bem estar registrado unicamente em nome do falecido, ter sido comprado antes da união, ou mesmo o fato da aquisição desse bem ter se dado com recursos financeiros exclusivos do de cujus não afasta o direito de habitação do cônjuge sobrevivente.

No entanto, se a família não residir no imóvel, ou se ele estiver eventualmente desocupado, alugado ou até mesmo emprestado para terceiro, o direito real de habitação se descaracteriza e deixa de ser possível a sua aplicação. Além disso, é importante saber que o direito real de habitação é pessoal, sendo, portanto, intransferível não podendo o cônjuge sobrevivente locá-lo ou emprestá-lo para terceiros.