O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou o Provimento nº 100/2020 instituindo o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional, passando a vigorar a possibilidade da realização do divórcio pelo meio virtual.

Não houve alteração com relação as exigências legais para a realização do divórcio no tabelionato, sendo ainda necessário que os cônjuges (divorciandos) estejam concordes e que não haja filhos menores, incapazes ou nascituro (aquele que foi concebido, mas ainda não nasceu).

O que efetivamente mudou foi o meio para a prática do ato do divórcio, que antes era realizado de forma presencial, agora pode também ser feito no meio eletrônico, sem a necessidade de deslocamento até o tabelionato de notas, o que facilita a vida de pessoas que já se encontram separadas de fato e residem em municípios diferentes, bem como é uma medida importante neste período de enfrentamento da pandemia da Covid-19, que exige distanciamento social.

Para que o divórcio virtual seja seguro, o CNJ estabeleceu requisitos, com o objetivo de manter a segurança jurídica que é marca dos atos notariais. Uma dessas possibilidades que dão segurança ao ato é a realização de videoconferência para que seja feita a identificação das pessoas e para que seja captado o consentimento expresso sobre os termos do ato jurídico e do ato notarial eletrônico. A transmissão será gravada e arquivada, fazendo parte do ato notarial.

O provimento determina ainda que o ato eletrônico seja assinado digitalmente pelas partes e pelo tabelião de notas. Mais, considerando que a maioria da população não dispõe de certificado digital, o provimento autoriza que o tabelião emita gratuitamente certificado digital notarizado, para uso na prática, inclusive, de outros atos notariais eletrônicos nos tabelionatos.