Em setembro de 2019, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.729.59 fixou quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta, em uma delas definiu que as construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem.

No voto do Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim consta fundamentado “É impositivo que as incorporadoras, mediante programação administrativa e financeira prévia, estabeleçam em seus contratos o prazo para a entrega de imóvel, de maneira indene de dúvidas, utilizando-se de critérios dotados de objetividade e clareza, que não estejam vinculados a nenhum negócio jurídico futuro. Ficando evidenciado o atraso injustificado na entrega da obra é devido o pagamento de indenização ao comprador”.

No acórdão constou ainda afirmação de que “é irrelevante para efeito de responsabilização por atraso na entrega do imóvel, se o contrato é regido por normas do Sistema Financeiro de Habitação ou pelas regras do programa Minha Casa Minha Vida”.

Há de se ter atenção no fato de que essa decisão não se aplica a imóveis comprados para investimento, uma vez que o programa se restringe a compras para “o fim de residência própria”.

Na decisão ficaram estabelecido as seguintes teses que seguem abaixo colacionadas do site oficial do STJ (www.stj.jus.br):

1 – “Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ao comprador ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância”.

2 – No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária.

3 – É ilícita a cobrança de juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel computado o período de tolerância faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.